TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA GRAVANDO AI
Versão 1.0 · Vigência a partir de 19/10/2026 · Gravando AI Ltda., CNPJ 68.700.100/0001-64
Estes Termos e Condições (“Termos”) disciplinam o uso do site gravando.ai, do portal e dos aplicativos indicados pela Gravando AI, inclusive a participação na rede de gravação remunerada de tarefas do trabalho para empresas de inteligência artificial e robótica. Ao criar uma conta, você aceita estes Termos e declara ciência da Política de Privacidade. Os documentos citados aqui e publicados na Plataforma integram estes Termos.
1. QUEM SOMOS E COMO FALAR CONOSCO#
1.1. A Plataforma é operada por Gravando AI Ltda., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 68.700.100/0001-64, com sede na Rua Visconde do Herval, nº 1309, apt. 304, Bairro Azenha, Porto Alegre/RS, CEP 90.130-151 (“Gravando AI”, “nós”).
1.2. Nossos canais oficiais são: atendimento, contestações e denúncias pelo endereço sac@gravando.ai; exercício de direitos de titulares de dados pelo endereço privacidade@gravando.ai, acessível também a quem não tem conta; e comunicações jurídicas pelo endereço juridico@gravando.ai. A Gravando AI não se comunica por outros canais, nunca cobra taxa de cadastro, adesão, liberação de pagamento ou saque e nunca pede senhas, códigos de autenticação ou dados de cartão. Qualquer pedido desse tipo em nosso nome deve ser recusado e denunciado.
1.3. Estes Termos se aplicam a todos os perfis que se cadastram na Plataforma: pessoas que gravam (“Gravadores”), representantes de empresas parceiras, parceiros de indicação, influenciadores, agências, captadores entre outros. Cada perfil assume apenas as obrigações relacionadas à sua atuação e celebra, além destes Termos, o instrumento próprio da sua função. Aceitar estes Termos não cria, por si só, comissão, parceria ou direito a pagamento.
2. DEFINIÇÕES#
2.1. “Plataforma” é o conjunto de site, portal e aplicativos relacionados à Gravando AI, próprios ou de terceiros, incluindo o aplicativo de gravação. “Gravação” é o registro em vídeo, com dados de sensores e de movimento e metadados, durante uma Tarefa, com duração definida pelo aplicativo de gravação. “Catálogo de Serviço” é a relação de Tarefas disponíveis, com o valor por hora aprovada de cada uma e, quando houver, o bônus de indicação, exibida no botão “Catálogo de Serviço” do menu principal do portal. “Tarefa” é a atividade do Catálogo de Serviço que pode ser gravada. “Aprovação” é a aceitação da Gravação, no todo ou em parte, pelo Comprador, dentro do prazo de aceite; “Minuto Aprovado” é a unidade de remuneração. “Compradores” são as empresas que, através da Gravando AI, contratam o fornecimento ou a licença das Gravações, cuja identidade não é divulgada. “Boas Práticas de Gravação” são as orientações do tutorial da Gravando AI sobre como gravar e o que não fazer. “Saldo” é o total creditado a você na Plataforma, e “Saque” é a transferência do Saldo por Pix, liberada toda sexta-feira a partir de R$ 100,00. “Contrato do Gravador” é o Contrato de Participação em Coleta de Dados, Cessão de Direitos e Licença de Uso de Imagem, aceito por cada Gravador na Plataforma.
3. CADASTRO, IDADE E MANIFESTAÇÕES DE VONTADE#
3.1. O cadastro e a participação como Gravador são restritos a pessoas com dezoito anos completos. Você deve prestar informações verdadeiras, mantê-las atualizadas e proteger suas credenciais. A conta é pessoal e intransferível; é proibido manter mais de uma conta, ceder o acesso ou enviar gravações feitas por outra pessoa. Quem representa uma empresa declara ter poderes para isso.
3.2. Antes da primeira gravação, conferimos os dados imputados na Plataforma. Antes do primeiro Saque, e sempre que houver suspeita de fraude ou duplicidade, realizamos verificação biométrica (prova de vida e comparação facial com o documento) por meio de fornecedor especializado, mediante consentimento específico colhido em tela própria. Sem essa verificação não há Saque.
3.3. No cadastro registramos, separadamente, o aceite destes Termos, a ciência da Política de Privacidade e, quando aplicável, o aceite do Contrato do Gravador e os consentimentos específicos (biometria, uso de imagem, voz e movimentos para treinamento de inteligência artificial e transferência internacional). A ciência da Política não é consentimento genérico, e o aceite do empregador ou de quem indicou você não substitui o seu.
4. COMO A PARTICIPAÇÃO FUNCIONA#
4.1. A Gravando AI é uma plataforma que intermedeia e conecta pessoas que gravam tarefas do seu trabalho com empresas que adquirem as horas gravadas para treinar sistemas de inteligência artificial e robótica. O foco das gravações são as mãos, as ferramentas, os objetos e a execução da tarefa. Você escolhe se, quando, onde e quais Tarefas grava, como profissional autônomo, sem jornada, meta, exclusividade ou subordinação, e sem qualquer medida por inatividade.
4.2. As Tarefas disponíveis e o valor por hora aprovada de cada uma estão no Catálogo de Serviço, exibido antes de iniciar a gravação. O Catálogo reflete as tarefas abertas no aplicativo de gravação e pode mudar a qualquer tempo, inclusive por decisão dos Compradores. Só é remunerada a Tarefa que estava aberta quando a gravação começou; a gravação iniciada antes do encerramento e enviada em até 24 horas é avaliada e, se aprovada, paga.
4.3. A captação ocorre pelo aplicativo de gravação indicado pela Gravando AI, no qual você cria sua conta de coleta segundo o fluxo autorizado. Quando o aplicativo for de terceiro, a Gravando AI não controla seu funcionamento, seus critérios técnicos nem seus prazos, e o tratamento de dados feito diretamente por ele segue os termos que ele publica.
4.4. A Gravando AI não é obrigada a fornecer qualquer material, mas pode, a seu critério, oferecer o suporte de cabeça em comodato a determinados Gravadores ou parceiros, mediante aceite eletrônico na Plataforma, sem cobrança. O suporte deve ser devolvido em quinze dias do encerramento da relação; se não for, ou se for devolvido com dano por mau uso, o valor de reposição informado no aceite é descontado do Saldo.
4.5. Participar não garante aprovação, volume de tarefas ou renda. A Gravando AI pode limitar a quantidade de gravações aceitas por período, Tarefa ou região conforme a demanda dos Compradores.
5. MODALIDADES E QUEM PAGA#
5.1. Na participação individual e na parceria com pagamentos separados, a Plataforma da Gravando AI credita o seu Saldo e realiza o seu Saque diretamente, e a remuneração de parceiros e indicadores é paga em acréscimo, nunca descontada do seu valor. Na parceria com pagamento à empresa, a Plataforma credita o valor comercial à empresa parceira, que define e paga a sua remuneração por conta própria; nessa modalidade a Gravando AI não credita Saldo, não realiza Saque, não conhece nem garante o que a empresa lhe paga, e a aba Ganhos mostra apenas as suas horas aprovadas.
5.2. A mudança de modalidade é comunicada previamente e registrada, e não reduz valores já creditados. O vínculo a um link, código ou Organização identifica a origem da participação e não dá a parceiros ou indicadores poderes de representação nem acesso ao conteúdo das suas gravações, aos seus dados biométricos ou bancários.
6. ONDE E O QUE PODE SER GRAVADO#
6.1. Você só pode gravar em ambiente de sua livre disposição ou com autorização documentada na Plataforma de quem responde pelo local. Para gravar no seu trabalho, é necessário o Termo de Autorização para Gravação em Estabelecimento, gerado no seu portal e assinado por representante do empregador, ou o seu vínculo a uma Organização parceira cadastrada. Gravação no trabalho sem essa autorização é recusada e não gera remuneração. A autorização do local nunca autoriza captar pessoas ou dados de terceiros.
6.2. É sempre proibido, e leva à recusa integral da gravação: crianças ou adolescentes, em qualquer circunstância; nudez, intimidade ou cenas de cunho sexual; sanitários, vestiários, quartos de terceiros e outros ambientes de privacidade reforçada; dados sensíveis de terceiros (saúde, religião, política, sindicato, vida sexual, dados genéticos ou biométricos) e documentos, senhas, cartões, prontuários ou contratos legíveis; cenas de violência, de atividade ilícita ou de risco à integridade de alguém; e gravação no trabalho sem autorização.
6.3. A Gravando AI não revisa, não edita, não corta e não desfoca gravações: o que você envia é encaminhado aos Compradores exatamente como foi gravado. Por isso, é sua a responsabilidade de evitar que apareçam rostos, vozes ou outros atributos de terceiros, placas de veículos, telas e documentos, mantendo o enquadramento nas suas mãos, ferramentas, objetos e tarefa. A gravação em que esses elementos apareçam de forma identificável pode ser recusada pelo Comprador. Você responde, perante as pessoas captadas, as autoridades, os Compradores e a Gravando AI, por qualquer pessoa ou dado de terceiro que grave. Se houver captura incidental, interrompa e descarte antes de enviar; se já tiver enviado, avise sac@gravando.ai.
6.4. Não grave em atividade incompatível com o uso seguro do suporte de cabeça nem em desacordo com as regras de segurança do local. São proibidos conteúdos ilícitos, gravações de terceiros apresentadas como suas, manipulação de duração e qualquer simulação destinada a burlar a Aprovação.
7. APROVAÇÃO E CONTESTAÇÃO#
7.1. A Aprovação é feita pelo Comprador, no todo ou em parte da gravação, dentro do prazo de aceite. O resultado e, em caso de recusa, o motivo aparecem na aba Ganhos. Não nos obrigamos a publicar os critérios técnicos de aceitação empregados pelo Comprador; as Boas Práticas de Gravação do tutorial mostram o que fazer e o que evitar. O valor dos Minutos Aprovados é creditado ao Saldo depois do prazo de aceite e, uma vez creditado, não é estornado, salvo fraude.
7.2. Você pode contestar a recusa, total ou parcial, escrevendo para sac@gravando.ai em até sete dias contados da informação na aba Ganhos. A contestação é analisada manualmente e respondida de forma fundamentada em até quinze dias, em caráter definitivo. Se a recusa tiver decorrido de processo automatizado, essa análise assegura a revisão humana prevista na lei.
8. REMUNERAÇÃO, SALDO E SAQUE#
8.1. Você recebe, por Minuto Aprovado, o valor por hora mostrado no Catálogo de Serviço para a Tarefa no momento em que iniciou a gravação, calculado proporcionalmente. O valor é um piso informado antes da tarefa, não uma promessa de renda ou de aprovação. Alterações do Catálogo seguem a cláusula 12 e não afetam gravações já iniciadas.
8.2. O Saque pode ser solicitado toda sexta-feira, desde que o Saldo seja igual ou superior a R$ 100,00, por Pix para chave de sua própria titularidade vinculada ao seu CPF, ou ao CNPJ no caso de empresa parceira. Não aceitamos chave de terceiro. Cada Saque tem extrato próprio na aba Ganhos, com valor bruto, retenções legais e valor líquido. O Saldo não sacado não expira; no encerramento da conta, é pago na chave cadastrada. Falhas no Pix por chave inválida são informadas na aba Ganhos para correção, sem perda do Saldo.
8.3. Os valores são brutos. Você autoriza a retenção, na fonte, dos tributos e contribuições que a lei exigir, discriminados no extrato, e é o único responsável pela declaração dos rendimentos e pelos tributos que lhe couberem. Bônus e campanhas são facultativos, têm regras e prazo publicados na Plataforma, não criam expectativa de remuneração mínima e, quando tiverem prazo, não são retirados em prejuízo de quem já cumpriu as condições.
8.4. Constatada fraude, duplicidade, uso de conta por terceiro ou violação da cláusula 6 depois do Saque, podemos compensar o valor indevidamente pago com o Saldo ou exigir sua devolução.
9. DIREITOS SOBRE AS GRAVAÇÕES, IMAGEM, VOZ E MOVIMENTOS#
9.1. O envio de uma gravação para avaliação autoriza apenas os tratamentos necessários à análise e à gestão da participação. Gravações recusadas não são exploradas comercialmente.
9.2. Pelo Contrato do Gravador, aceito separadamente, você cede à Gravando AI, de forma onerosa, definitiva e irrevogável, os direitos patrimoniais sobre cada gravação aprovada e sobre os dados dela derivados, e autoriza, de forma expressa, específica e onerosa, o uso da sua imagem, voz e movimentos contidos nela, exclusivamente para pesquisa, desenvolvimento, treinamento, validação e aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial, visão computacional e robótica, pelos Compradores, no Brasil e no exterior. A remuneração do Catálogo de Serviço é a contraprestação por essa cessão e por essa licença.
9.3. A Gravando AI não usa suas gravações para identificar você, para publicidade, para avaliar sua produtividade, saúde ou aptidão profissional, nem as compartilha com seu empregador ou com quem o indicou. Os Compradores recebem, por contrato, as obrigações de proteção de dados previstas na Política de Privacidade e respondem por elas. Qualquer finalidade diferente da descrita na cláusula 9.2 exigirá novo consentimento, separado e destacado.
9.4. Você pode, a qualquer tempo e sem ônus, encerrar sua participação e revogar o consentimento para novas captações e para o tratamento da sua biometria, pelo canal privacidade@gravando.ai. A revogação vale para o futuro: não desfaz a cessão das gravações já aprovadas e entregues nem os dados já incorporados a modelos de inteligência artificial, cuja remoção retroativa é tecnicamente inviável. A partir dela, eliminamos sua biometria de verificação, não fazemos novos fornecimentos a partir dos nossos sistemas e pedimos ao aplicativo de gravação e aos Compradores a cessação de novos usos, sem garantir resultado que dependa só deles. A página “Como usamos suas gravações”, em gravando.ai, explica em linguagem simples o que captamos, o que extraímos, para quem fornecemos e por quanto tempo guardamos.
10. PROTEÇÃO DE DADOS E RESPONSABILIDADES#
10.1. A Política de Privacidade descreve as categorias de dados, as finalidades, as bases legais, os destinatários, as transferências internacionais, os prazos de guarda e os seus direitos. Você deve respeitar a privacidade e o sigilo das informações a que tiver acesso na Plataforma e na atividade de gravação.
10.2. A Gravando AI atua como intermediária e não é parte das relações entre você e seu empregador, a empresa parceira, quem o indicou ou qualquer terceiro. Ela não revisa, não edita nem altera as gravações, que encaminha aos Compradores no formato em que foram enviadas, não responde pelo conteúdo delas, por atos dessas pessoas ou pelo funcionamento do aplicativo de gravação de terceiro, nem garante volume, aprovação ou resultado econômico. Você responde pelos danos que causar a terceiros ou à Gravando AI por gravações em desacordo com estes Termos, pelo uso indevido da conta e por informações falsas. Para o Gravador pessoa física, a responsabilidade total da Gravando AI por qualquer causa ligada à Plataforma limita-se ao valor que lhe foi pago nos doze meses anteriores ao evento, salvo dolo, e nada nestes Termos afasta direitos que a lei não permita afastar.
10.3. A atividade de gravação é autônoma e liberal e não cria vínculo de emprego, representação ou sociedade com a Gravando AI. Eventual relação de trabalho que você mantenha com terceiros é estranha à Gravando AI, e o seu empregador não pode exigir, controlar, condicionar ou tirar proveito econômico da sua gravação.
11. MEDIDAS SOBRE A CONTA E ENCERRAMENTO#
11.1. Diante de fraude, uso de conta por terceiro, duplicidade, falsidade cadastral, reprovação na verificação de identidade, violação da cláusula 6 ou das Boas Práticas de Gravação, denúncia de empresa parceira, Comprador ou terceiro, ou risco à imagem, à conformidade ou à relação com Compradores, a Gravando AI pode adotar medidas sobre a conta: recusa de gravações, suspensão cautelar por até trinta dias e bloqueio definitivo, que se aplica automaticamente também no aplicativo de gravação. Informaremos o fato pela Plataforma ou por e-mail e você poderá se manifestar pelo sac@gravando.ai em sete dias; decidiremos em até quinze dias, em caráter definitivo. O Saldo não relacionado à infração é pago. O CPF de quem for bloqueado por fraude fica guardado para impedir novo cadastro.
11.2. Você pode encerrar sua conta a qualquer tempo, pela Plataforma ou pelo sac@gravando.ai, com efeito imediato para novas gravações. O Saldo é sacado ou, após trinta dias sem solicitação, transferido à chave cadastrada. As gravações já aprovadas permanecem cedidas; as não aprovadas são eliminadas, salvo preservação exigida por lei.
12. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS E DOS DOCUMENTOS DA PLATAFORMA#
12.1. Podemos alterar estes Termos, o Catálogo de Serviço, as Boas Práticas de Gravação, as funcionalidades e as regras da Plataforma por publicação, com número de versão e data. Alterações que reduzam valores, criem obrigações ou restrinjam direitos produzem efeitos quinze dias após a publicação, com aviso na Plataforma ou por e-mail; melhorias, inclusão ou encerramento de Tarefas, medidas de segurança e exigências legais valem de imediato. A gravação iniciada antes de uma alteração segue as condições vigentes no seu início. Novas finalidades de tratamento de dados que dependam de consentimento exigem nova manifestação; continuar usando a Plataforma não é consentimento para isso.
12.2. As condições comerciais de empresas parceiras e indicadores são exibidas e aceitas eletronicamente nas áreas próprias da Plataforma (aba Organização e Portal do Indicador) e só mudam com novo aceite.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS#
13.1. Estes Termos, a Política de Privacidade, o Contrato do Gravador e os demais instrumentos aceitos na Plataforma formam o acordo integral entre você e a Gravando AI. Em caso de conflito, o instrumento específico da sua função prevalece sobre estes Termos. Reconhecemos a validade de manifestações eletrônicas registradas na Plataforma, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.
13.2. Aplica-se a lei brasileira. Antes de recorrer ao Judiciário, procure o sac@gravando.ai; buscaremos solução em até trinta dias. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS, ressalvado o direito do Gravador pessoa física de ajuizar ação no foro do seu domicílio quando a lei o assegurar.